Receita Federal avança na implementação do Split Payment previsto na Reforma Tributária
A Receita Federal do Brasil (RFB) e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) deram mais um passo importante na implementação da Reforma Tributária ao disponibilizarem o Manual de Integração e a documentação técnica Swagger da Plataforma Pública do Split Payment.
A medida foi oficializada por meio do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 2, de 27 de maio de 2026, publicado no Diário Oficial da União (DOU), e marca uma nova fase na preparação tecnológica para a operacionalização da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
O que é o Split Payment?
O Split Payment é um dos principais mecanismos criados pela Reforma Tributária para garantir maior eficiência e segurança na arrecadação dos novos tributos sobre o consumo.
Na prática, o sistema permitirá que o valor correspondente à CBS e ao IBS seja separado automaticamente no momento do pagamento de uma operação comercial. Dessa forma, os tributos serão recolhidos diretamente aos cofres públicos, reduzindo riscos de inadimplência e aumentando a transparência no processo de arrecadação.
O que é a Plataforma Pública do Split Payment?
A Plataforma Pública do Split Payment será o ambiente responsável por conectar instituições financeiras, empresas de pagamento eletrônico, Receita Federal e Comitê Gestor do IBS.
Seu papel será receber, processar e transmitir informações relacionadas ao recolhimento automático dos tributos, funcionando como um grande hub de integração entre os diversos participantes do sistema.
Com isso, bancos, adquirentes, fintechs e demais prestadores de serviços de pagamento poderão se comunicar de forma padronizada com os órgãos responsáveis pela administração tributária.
Manual de Integração: o que foi divulgado?
A documentação disponibilizada pela Receita Federal apresenta todas as diretrizes técnicas necessárias para que as instituições de pagamento desenvolvam seus sistemas e realizem a integração com a nova plataforma.
O Manual de Integração reúne informações como:
- Regras de comunicação entre sistemas;
- Fluxos operacionais;
- Padrões tecnológicos;
- Estrutura de envio e recebimento de dados;
- Requisitos de segurança;
- Procedimentos de validação das informações.
A divulgação antecipada permite que os participantes do ecossistema financeiro iniciem os ajustes necessários antes da entrada em operação do novo modelo tributário.
O que é a documentação Swagger?
Além do manual técnico, a Receita Federal também disponibilizou a documentação Swagger da plataforma.
O Swagger é uma ferramenta amplamente utilizada para documentar APIs (Interfaces de Programação de Aplicações), permitindo que desenvolvedores entendam de forma clara como realizar integrações entre sistemas.
Por meio dessa documentação, equipes de tecnologia conseguem visualizar:
- Recursos disponíveis na plataforma;
- Operações permitidas;
- Parâmetros obrigatórios;
- Estruturas de requisição e resposta;
- Regras de autenticação;
- Ambientes para testes de integração.
Essa padronização reduz erros de implementação e acelera o desenvolvimento das soluções necessárias para o funcionamento do Split Payment.
O que muda para as empresas?
Embora a documentação tenha sido direcionada principalmente às instituições financeiras e empresas de tecnologia, os impactos serão sentidos também pelas empresas contribuintes.
A implementação do Split Payment poderá alterar processos relacionados a:
Faturamento
As empresas precisarão acompanhar como os tributos serão destacados e recolhidos automaticamente durante as operações.
Fluxo de Caixa
Como parte do valor recebido será destinada diretamente ao recolhimento da CBS e do IBS, a gestão financeira precisará ser ainda mais estratégica para garantir previsibilidade e controle do capital de giro.
Conciliação Financeira
Os processos de conferência entre vendas, recebimentos e tributos recolhidos deverão ganhar novas rotinas e controles.
Gestão Tributária
O acompanhamento das informações fiscais e financeiras se tornará cada vez mais integrado, exigindo maior alinhamento entre os setores contábil, fiscal e financeiro.
Qual o impacto para escritórios de contabilidade?
Para escritórios contábeis e profissionais da área fiscal, a publicação da documentação representa um importante sinal de avanço da Reforma Tributária.
A partir desse momento, torna-se fundamental acompanhar:
- Novas regulamentações da CBS e do IBS;
- Cronograma de implementação do Split Payment;
- Atualizações dos sistemas de gestão empresarial;
- Mudanças nos processos de faturamento e arrecadação;
- Integrações entre ERPs, meios de pagamento e plataformas governamentais.
Os escritórios que se anteciparem às mudanças estarão mais preparados para orientar seus clientes e minimizar impactos operacionais durante a transição.
Conclusão
A liberação do Manual de Integração e da documentação Swagger da Plataforma Pública do Split Payment representa mais uma etapa concreta da implementação da Reforma Tributária brasileira.
Embora o foco inicial esteja nas instituições financeiras e empresas de tecnologia, empresários e profissionais da contabilidade devem acompanhar de perto essa evolução. O novo modelo de arrecadação terá reflexos diretos na gestão financeira, no fluxo de caixa e nos processos tributários das empresas.
Mais do que uma mudança fiscal, a Reforma Tributária está promovendo uma transformação tecnológica que exigirá adaptação, planejamento e acompanhamento constante por parte das organizações.
